EREsp 2058053 - DECISAO

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A divergência apontada não resta configurada por falta de identidade fática e jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma indicado, de modo que, ausente o requisito da similitude entre julgados, os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente com fundamento nos arts. 34, XVIII, e 266-C do RISTJ.

Parties
Embargante: NORTE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Emenda Da Petição Inicial, Prequestionamento, Cabimento De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Jurisprudência Do STJ Embargos De Divergência Emenda Da Petição Inicial Prequestionamento Cabimento De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

NORTE ENERGIA S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de emenda da petição inicial após apresentação de contestação e saneamento do processo
  2. 2 requisitos para configuração de divergência jurisprudencial entre turmas do tribunal
  3. 3 obrigatoriedade de oportunizar emenda à inicial nos termos do art. 321 do CPC

Ratio Decidendi

A divergência apontada não resta configurada por falta de identidade fática e jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma indicado, de modo que, ausente o requisito da similitude entre julgados, os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente com fundamento nos arts. 34, XVIII, e 266-C do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência, com fulcro nos arts. 34, XVIII, e 266-C do RISTJ.
  • Não há arbitramento dos honorários advocatícios previstos no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.