EAREsp 2338888 - DECISAO

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Os embargos foram indeferidos liminarmente por não reunirem condições de processamento, na medida em que a petição recursal deixou de indicar quaisquer acórdãos paradigma capazes de demonstrar divergência jurisprudencial exigida pelo art. 1.043 do CPC e art. 266 do RISTJ; em consequência, indefiro liminarmente os embargos e determino, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Embargante: WILSON JOSÉ MOREIRA DE ARRUDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Uniformização Da Jurisprudência, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Uniformização Da Jurisprudência Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

WILSON JOSÉ MOREIRA DE ARRUDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação de acórdãos paradigma para demonstrar divergência jurisprudencial
  2. 2 inadmissibilidade do recurso por falta de fundamentação adequada
  3. 3 aplicabilidade do art. 85, §11, do CPC para majoração de honorários

Ratio Decidendi

Os embargos foram indeferidos liminarmente por não reunirem condições de processamento, na medida em que a petição recursal deixou de indicar quaisquer acórdãos paradigma capazes de demonstrar divergência jurisprudencial exigida pelo art. 1.043 do CPC e art. 266 do RISTJ; em consequência, indefiro liminarmente os embargos e determino, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da...