EAREsp 2402289 - ACORDAO
Porquanto é pacífico na jurisprudência do STJ que acórdãos proferidos em habeas corpus não são aptos a servir de paradigma para comprovação de divergência jurisprudencial nos embargos de divergência, houve correta denegação do provimento ao agravo regimental e a divergência não se configurou.
- Parties
- Agravante: ANTONIO DE DEUS PEREIRA NETO; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Agravo regimental negado provimento por unanimidade
- Legal Topics
- Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Divergência Jurisprudencial, Paradigma
Case Brief
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Parties
ANTONIO DE DEUS PEREIRA NETO
Agravante
Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Respondente
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 Admissibilidade de acórdão proferido em habeas corpus como paradigma para embargos de divergência
- 2 Configuração de divergência jurisprudencial
Ratio Decidendi
Porquanto é pacífico na jurisprudência do STJ que acórdãos proferidos em habeas corpus não são aptos a servir de paradigma para comprovação de divergência jurisprudencial nos embargos de divergência, houve correta denegação do provimento ao agravo regimental e a divergência não se configurou.
Court Disposition
Agravo regimental negado provimento por unanimidade
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
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