EAREsp 2490242 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por serem manifestamente inadequados, uma vez que tal recurso só é cabível contra acórdãos de órgãos fracionários (decisões colegiadas) e não contra decisões monocráticas, nos termos do art. 1.043 do CPC e do art. 266 do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, que caso haja prévia fixação de honorários, estes sejam majorados em 15% sobre o valor já arbitrado, com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Embargante: FERNANDA CORREIA WAUTER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Interposição Contra Decisão Monocrática, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processual Civil Embargos De Divergência Interposição Contra Decisão Monocrática Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

FERNANDA CORREIA WAUTER

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de divergência contra decisão monocrática
  2. 2 fundamento legal e regimental da inadmissibilidade
  3. 3 consequência da inadmissibilidade e majoração de honorários

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por serem manifestamente inadequados, uma vez que tal recurso só é cabível contra acórdãos de órgãos fracionários (decisões colegiadas) e não contra decisões monocráticas, nos termos do art. 1.043 do CPC e do art. 266 do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, que caso haja prévia fixação de honorários, estes sejam majorados em 15% sobre o valor já arbitrado, com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os embargos de divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...