EREsp 2032002 - DECISAO

EREsp 2032002 - DECISAO

Indeferi liminarmente os embargos de divergência por ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial apto a autorizar a oposição de embargos de divergência, nos termos do art. 266 do RISTJ e do art. 1.043 do CPC, sendo vedado utilizar decisão monocrática como paradigma; por consequência, não se verifica a uniformização interna pretendida.

Parties
Embargante: LUDIANA DE OLIVEIRA QUEIROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminar Indeferida
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Uniformização Jurisprudencial, Paradigma Monocrático, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Uniformização Jurisprudencial Paradigma Monocrático Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

LUDIANA DE OLIVEIRA QUEIROZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência em face de suposta divergência jurisprudencial
  2. 2 Admissibilidade de paradigmas monocráticos
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de embargos indeferidos

Ratio Decidendi

Indeferi liminarmente os embargos de divergência por ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial apto a autorizar a oposição de embargos de divergência, nos termos do art. 266 do RISTJ e do art. 1.043 do CPC, sendo vedado utilizar decisão monocrática como paradigma; por consequência, não se verifica a uniformização interna pretendida.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...