Pet 16612 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque não reúnem condições de processamento, pois tal meio recursal só é cabível contra acórdãos de órgão fracionário em recurso especial e não contra decisões proferidas em outras classes processuais, sendo ainda vedado seu uso em processos originários do STJ após a revogação do inciso IV do art. 1.043 do CPC; determinou-se, ademais, a majoração de honorários em 15% se estes já tiverem sido fixados, nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Embargante: HYON JIN CHOI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Autuados Na Classe Petição; Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Cabimento Recursal, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Embargos De Divergência Cabimento Recursal Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

HYON JIN CHOI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Autuados Na Classe Petição; Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de divergência apenas contra acórdãos de órgão fracionário em recurso especial
  2. 2 vedação de embargos de divergência em processos originários do STJ em razão da revogação do inciso IV do art. 1.043 do CPC
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios quando já fixados previamente, nos termos do art. 85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque não reúnem condições de processamento, pois tal meio recursal só é cabível contra acórdãos de órgão fracionário em recurso especial e não contra decisões proferidas em outras classes processuais, sendo ainda vedado seu uso em processos originários do STJ após a revogação do inciso IV do art. 1.043 do CPC; determinou-se, ademais, a majoração de honorários em 15% se estes já tiverem sido fixados, nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majoro-os em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal e eventual...