EREsp 1491537 - DECISAO

EREsp 1491537 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência dos requisitos de admissibilidade, notadamente porque não houve demonstração de divergência jurisprudencial apta a ser uniformizada, faltando similitude fático-processual entre o acórdão embargado e os paradigmas indicados, além da vedação de reapreciação de matéria fática em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Exequente / Embargante: ADM DO BRASIL LTDA; Executado / Recorrida: VIANA TRADING IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE CEREAIS; Executado: PEDRO GONÇALVES VIANA NETO; Executado: OLIVA SANTOLIN VIANA; Executado: VIANA ALIMENTOS LTDA; Executado: ROBERTO CARLOS CARDOSO DA SILVA; Executado: JUSSARA CORDEIRO MARQUES CARDOSO; Executado: RONALDO CARDOSO DA SILVA; Executado: IRIETE CARDOSO CECATTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Inadmissibilidade (indeferidos Liminarmente)
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Liquidez Do Título Executivo, Exceção De Pré Executividade, Súmula 7/stj, Admissibilidade Recursal, Inovação Recursal
Processo Civil Execução Embargos De Divergência Liquidez Do Título Executivo Exceção De Pré Executividade Súmula 7/stj Admissibilidade Recursal Inovação Recursal

Case Brief

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Parties

ADM DO BRASIL LTDA

Exequente / Embargante

VIANA TRADING IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE CEREAIS

Executado / Recorrida

PEDRO GONÇALVES VIANA NETO

Executado

OLIVA SANTOLIN VIANA

Executado

VIANA ALIMENTOS LTDA

Executado

ROBERTO CARLOS CARDOSO DA SILVA

Executado

JUSSARA CORDEIRO MARQUES CARDOSO

Executado

RONALDO CARDOSO DA SILVA

Executado

IRIETE CARDOSO CECATTO

Executado

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Inadmissibilidade (indeferidos Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de divergência
  2. 2 verificação de divergência jurisprudencial e similitude fático-processual
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ para vedação de reexame de matéria fática

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência dos requisitos de admissibilidade, notadamente porque não houve demonstração de divergência jurisprudencial apta a ser uniformizada, faltando similitude fático-processual entre o acórdão embargado e os paradigmas indicados, além da vedação de reapreciação de matéria fática em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência (art. 932, III, do CPC/15; art. 266-C do RISTJ).
  • Publique-se. Intimem-se.