EAREsp 2221437 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por falta de instrução com a guia de custas e respectivo comprovante de pagamento, e por não ter a parte comprovado a necessidade de concessão da assistência judiciária gratuita; tendo sido intimada para recolher o preparo em dobro, deixou transcorre in albis o prazo, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Embargante: ARCA ELÉTRON E ELETRIFICACAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Não Conhecimento Por Ausência De Preparo E Não Comprovação De Assistência Judiciária Gratuita
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Preparo, Assistência Judiciária Gratuita, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Direito Processual Embargos De Divergência Preparo Assistência Judiciária Gratuita Custas Processuais Honorários Advocatícios Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

ARCA ELÉTRON E ELETRIFICACAO LTDA

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Não Conhecimento Por Ausência De Preparo E Não Comprovação De Assistência Judiciária Gratuita

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento do preparo
  2. 2 não apresentação de comprovante da necessidade da assistência judiciária gratuita
  3. 3 decorrência do prazo para recolhimento em dobro do preparo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por falta de instrução com a guia de custas e respectivo comprovante de pagamento, e por não ter a parte comprovado a necessidade de concessão da assistência judiciária gratuita; tendo sido intimada para recolher o preparo em dobro, deixou transcorre in albis o prazo, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado.