EAREsp 2375073 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a parte não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas exigidos pelo art. 1.043, §4º do CPC/2015 e pelo art. 266, §4º do RISTJ, o que constitui vício substancial insanável; a menção ao Diário da Justiça sem indicação de repositório oficial não supre tal exigência, e o parágrafo único do art. 932 do CPC não é aplicável para sanar esse vício.

Parties
Embargante: JOSE DE SOUSA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Juntada Do Inteiro Teor Dos Acórdãos Paradigmas, Vício Substancial, Não Conhecimento
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Juntada Do Inteiro Teor Dos Acórdãos Paradigmas Vício Substancial Não Conhecimento

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Parties

JOSE DE SOUSA LOPES

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 necessidade de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas para demonstrar dissídio jurisprudencial
  2. 2 insuficiência da mera menção ao Diário da Justiça quando os acórdãos estão disponíveis em repositório oficial
  3. 3 inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC quando há vício substancial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a parte não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas exigidos pelo art. 1.043, §4º do CPC/2015 e pelo art. 266, §4º do RISTJ, o que constitui vício substancial insanável; a menção ao Diário da Justiça sem indicação de repositório oficial não supre tal exigência, e o parágrafo único do art. 932 do CPC não é aplicável para sanar esse vício.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, c/c o art. 266-C do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.