EREsp 1980601 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a parte não comprovou a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC e do art. 266, § 4º, do RISTJ, tendo juntado apenas a ementa do acórdão paradigma, falta que constitui vício substancial e afasta a possibilidade de saneamento previsto no parágrafo único do art. 932 do CPC.

Parties
Embargante: ALEXANDRE DO NASCIMENTO BARROS; Embargante: MOACIR IRAJA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Juntada Do Inteiro Teor Dos Acórdãos Paradigmas, Requisitos Formais Dos Embargos De Divergência, Justiça Gratuita, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Divergência Juntada Do Inteiro Teor Dos Acórdãos Paradigmas Requisitos Formais Dos Embargos De Divergência Justiça Gratuita Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE DO NASCIMENTO BARROS

Embargante

MOACIR IRAJA DO NASCIMENTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se os embargos demonstram divergência nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC e do art. 266, § 4º, do RISTJ
  2. 2 se a juntada apenas da ementa do acórdão paradigma supre a exigência do inteiro teor e da certidão de julgamento
  3. 3 aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC perante vício substancial na documentação dos paradigmas

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a parte não comprovou a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC e do art. 266, § 4º, do RISTJ, tendo juntado apenas a ementa do acórdão paradigma, falta que constitui vício substancial e afasta a possibilidade de saneamento previsto no parágrafo único do art. 932 do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Deferido o benefício da justiça gratuita apenas para o processamento destes embargos de divergência.
  • Indeferimento liminar dos embargos de divergência.