EAREsp 2073189 - ACORDAO

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Os embargos de divergência foram considerados inadmissíveis porque o aresto paradigma apreciou o mérito enquanto o acórdão embargado não conheceu do recurso especial por óbice de admissibilidade (incidência da Súmula nº 7/STJ), e o art. 1.043, III, do CPC exige que ambos os julgados tenham apreciado a tese jurídica para cabimento dos embargos; ademais, embargos de divergência não podem ser utilizados para reapreciar regras técnicas de admissibilidade, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: sucessão de MARIANO GRECHINSKI e OUTROS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (corte Especial)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 315/stj, Admissibilidade, Regra Técnica De Admissibilidade, Súmula 7/stj, Lei Nº 13.256/2016
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Recurso Especial Súmula 315/stj Admissibilidade Regra Técnica De Admissibilidade Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

sucessão de MARIANO GRECHINSKI e OUTROS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de divergência fundados no art. 1.043, III, do CPC
  2. 2 aplicação da Súmula nº 315/STJ aos embargos no âmbito do agravo
  3. 3 possibilidade de reapreciação dos óbices de admissibilidade por embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram considerados inadmissíveis porque o aresto paradigma apreciou o mérito enquanto o acórdão embargado não conheceu do recurso especial por óbice de admissibilidade (incidência da Súmula nº 7/STJ), e o art. 1.043, III, do CPC exige que ambos os julgados tenham apreciado a tese jurídica para cabimento dos embargos; ademais, embargos de divergência não podem ser utilizados para reapreciar regras técnicas de admissibilidade, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência em virtude da incidência da Súmula nº 315/STJ.