EAREsp 2241004 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a parte embargante não comprovou a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC e do art. 266, § 4º, do RISTJ, ao limitar-se a transcrever trechos e não juntar o inteiro teor dos acórdãos paradigmas (incluindo a certidão de julgamento), configurando vício substancial insanável que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Embargante: FERNANDO PEREIRA DE JESUS; Embargante: CLEIDE MARIA DIAS FERNANDES DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de divergência não conhecidos; indeferimento liminar
Legal Topics
Embargos De Divergência, Juntada De Acórdãos Paradigma, Inadmissibilidade Por Vício Substancial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Embargos De Divergência Juntada De Acórdãos Paradigma Inadmissibilidade Por Vício Substancial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

FERNANDO PEREIRA DE JESUS

Embargante

CLEIDE MARIA DIAS FERNANDES DE JESUS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas conforme art. 1.043, § 4º, CPC e art. 266, § 4º, RISTJ
  2. 2 Caracterização de vício substancial por não apresentação da certidão de julgamento e dos elementos do inteiro teor
  3. 3 Inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC para sanar vício substancial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a parte embargante não comprovou a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC e do art. 266, § 4º, do RISTJ, ao limitar-se a transcrever trechos e não juntar o inteiro teor dos acórdãos paradigmas (incluindo a certidão de julgamento), configurando vício substancial insanável que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Embargos de divergência não conhecidos; indeferimento liminar

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, c/c art. 266-C do mesmo regimento.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.