EREsp 1662342 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a alegada divergência envolve análise da aplicação do art. 1.022 do CPC e questões de admissibilidade que dependem das peculiaridades fático-processuais de cada caso, o que impede a demonstração de similitude entre julgados e o uso da via dos embargos de divergência; ainda, quando aplicável a Súmula 7 do STJ, tal via é inviabilizada. Em consequência, foi indeferido o pedido liminar e determinada a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Embargante: MARIA ELZA PINHEIRO PERES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Art. 1.022 Do CPC, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processual Civil Embargos De Divergência Art. 1.022 Do CPC Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

MARIA ELZA PINHEIRO PERES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência para discutir suposta violação ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 necessidade de análise das peculiaridades do caso concreto para questões de admissibilidade
  3. 3 impossibilidade de harmonização quando incide Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a alegada divergência envolve análise da aplicação do art. 1.022 do CPC e questões de admissibilidade que dependem das peculiaridades fático-processuais de cada caso, o que impede a demonstração de similitude entre julgados e o uso da via dos embargos de divergência; ainda, quando aplicável a Súmula 7 do STJ, tal via é inviabilizada. Em consequência, foi indeferido o pedido liminar e determinada a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...