EAREsp 2023673 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial (por aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ), e, conforme Súmula 315/STJ e a disciplina dos arts. 1.043 do CPC/2015 e 266 do RISTJ, não cabe embargos de divergência nessa hipótese.

Parties
Embargante: MIRIAM BARP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Condições De Admissibilidade, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recursos Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Condições De Admissibilidade Súmula 315/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MIRIAM BARP

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão não analisou o mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 315/STJ sobre embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial (por aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ), e, conforme Súmula 315/STJ e a disciplina dos arts. 1.043 do CPC/2015 e 266 do RISTJ, não cabe embargos de divergência nessa hipótese.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os embargos de divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios nos autos, determinar a majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e...