EAREsp 2019687 - DECISAO

EAREsp 2019687 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a embargante não demonstrou a similitude fático-processual entre o acórdão embargado (que registrou ausência de comprovação, no ato da interposição, da suspensão do expediente ou da indisponibilidade do sistema) e o precedente apontado como paradigma (que comprovou a indisponibilidade por documento idôneo), de modo que não foram satisfeitos os requisitos legais e regimentais para processamento dos embargos (arts. 1.043, § 4º, CPC/2015; 266, § 4º, RI-STJ), determinando-se o indeferimento com fundamento no art. 266-C do Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargante: EXPRESSO BRASÍLIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminar Indeferida
Outcome
embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Prazo Recursal, Intempestividade, Peticionamento Eletrônico, Suspensão De Expediente Forense, Regimento Interno Do STJ, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Embargos De Divergência Prazo Recursal Intempestividade Peticionamento Eletrônico Suspensão De Expediente Forense Regimento Interno Do STJ Honorários Sucumbenciais

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Parties

EXPRESSO BRASÍLIA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de comprovação da suspensão do prazo no ato de interposição do recurso
  2. 2 impossibilidade de comprovação posterior da suspensão do prazo
  3. 3 requisitos para processamento de embargos de divergência (similitude fática)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a embargante não demonstrou a similitude fático-processual entre o acórdão embargado (que registrou ausência de comprovação, no ato da interposição, da suspensão do expediente ou da indisponibilidade do sistema) e o precedente apontado como paradigma (que comprovou a indisponibilidade por documento idôneo), de modo que não foram satisfeitos os requisitos legais e regimentais para processamento dos embargos (arts. 1.043, § 4º, CPC/2015; 266, § 4º, RI-STJ), determinando-se o indeferimento com fundamento no art. 266-C do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 266-C do Regimento Interno desta Corte.
  • Os embargos de divergência são indeferidos por não demonstrarem a divergência alegada nos termos dos arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ.