EAREsp 2301005 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a recorrente não comprovou a divergência nos termos exigidos pelo art. 1.043, § 4º, do CPC e pelo art. 266, § 4º, do RISTJ, ao deixar de juntar o inteiro teor dos acórdãos paradigmas e a certidão de julgamento, vício substancial insanável que impede o conhecimento do recurso; aplicou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: EMTUCO SERVIÇ OS E PARTICIPAÇÕES S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente (não conhecimento).
Legal Topics
Embargos De Divergência, Custas Processuais, Juntada De Acórdãos Paradigmas, Certidão De Julgamento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Embargos De Divergência Custas Processuais Juntada De Acórdãos Paradigmas Certidão De Julgamento Honorários Advocatícios

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Parties

EMTUCO SERVIÇ OS E PARTICIPAÇÕES S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas
  2. 2 ausência de certidão de julgamento
  3. 3 aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a recorrente não comprovou a divergência nos termos exigidos pelo art. 1.043, § 4º, do CPC e pelo art. 266, § 4º, do RISTJ, ao deixar de juntar o inteiro teor dos acórdãos paradigmas e a certidão de julgamento, vício substancial insanável que impede o conhecimento do recurso; aplicou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente (não conhecimento).

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...