EREsp 2029549 - DECISAO

EREsp 2029549 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência de demonstração da indispensável similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado (que tratou apenas da necessidade de oportunizar emenda à inicial nos termos do art. 321 do CPC/2015) e os acórdãos paradigmas (que decidiram sobre a impossibilidade de emenda após contestação quando houver alteração do pedido ou causa de pedir, com base em dispositivos do CPC/1973), além da competência da Segunda Seção para as demandas contra a Norte Energia relativas à UHE Belo Monte, razão pela qual não se configurou dissídio jurisprudencial passível de uniformização.

Parties
Embargante: Norte Energia S.A.; Autor: autor (pescador)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Embargos Indeferidos Liminarmente
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Emenda À Inicial, Similitude Fático Jurídica, Prequestionamento Ficto, Competência De Seção
Processo Civil Direito Civil Jurisprudência/stj Embargos De Divergência Emenda À Inicial Similitude Fático Jurídica Prequestionamento Ficto Competência De Seção

Case Brief

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Parties

Norte Energia S.A.

Embargante

autor (pescador)

Autor

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Embargos Indeferidos Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de divergência e requisito de similitude fático-jurídica
  2. 2 possibilidade de emenda da petição inicial após contestação e saneamento do processo
  3. 3 aplicação do art. 321 do CPC/2015 versus arts. 264 e 284 do CPC/1973

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência de demonstração da indispensável similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado (que tratou apenas da necessidade de oportunizar emenda à inicial nos termos do art. 321 do CPC/2015) e os acórdãos paradigmas (que decidiram sobre a impossibilidade de emenda após contestação quando houver alteração do pedido ou causa de pedir, com base em dispositivos do CPC/1973), além da competência da Segunda Seção para as demandas contra a Norte Energia relativas à UHE Belo Monte, razão pela qual não se configurou dissídio jurisprudencial passível de uniformização.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.