EREsp 2025065 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por não demonstrarem similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e os arestos paradigmas; o acórdão embargado tratou da aplicação do art. 321 do CPC/2015 sem analisar as normas e precedentes que vedam emenda após contestação quando há alteração do pedido ou causa de pedir, e a competência para a matéria relacionada à UHE Belo Monte é da Segunda Seção, razão pela qual não há dissídio jurisprudencial a ser uniformizado.

Parties
Embargante: Norte Energia S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência No Recurso Especial / Decisão Liminar Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Emenda À Petição Inicial, Similitude Fático Jurídica, Preclusão, Art. 321 Cpc/2015, Arts. 264 E 284 Do Cpc/1973, Litisconsórcio Necessário, Competência De Turmas E Seções
Processo Civil Embargos De Divergência Emenda À Petição Inicial Similitude Fático Jurídica Preclusão Art. 321 Cpc/2015 Arts. 264 E 284 Do Cpc/1973 Litisconsórcio Necessário +1 more

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Parties

Norte Energia S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência No Recurso Especial / Decisão Liminar Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 cabimento de emenda à inicial após contestação e saneamento
  2. 2 requisito de similitude fático-jurídica para embargos de divergência
  3. 3 competência da Segunda Seção para demandas contra empresas da UHE Belo Monte

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por não demonstrarem similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e os arestos paradigmas; o acórdão embargado tratou da aplicação do art. 321 do CPC/2015 sem analisar as normas e precedentes que vedam emenda após contestação quando há alteração do pedido ou causa de pedir, e a competência para a matéria relacionada à UHE Belo Monte é da Segunda Seção, razão pela qual não há dissídio jurisprudencial a ser uniformizado.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência (art. 266-C do RISTJ).
  • Publique-se.