EAREsp 2283893 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a embargante não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma, em especial a certidão de julgamento, requisito previsto no art. 1.043, § 4º, do CPC e no art. 266, § 4º, do RISTJ; a mera menção ao Diário da Justiça é insuficiente; por tratar-se de vício substancial, não se aplica o parágrafo único do art. 932 do CPC/2015; decidiu-se também pela majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação.

Parties
Embargante: RENATA DE MEDEIROS GUIMARAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos Formais Do Recurso, Juntada De Acórdão Paradigma, Honorários Advocatícios
Processual Civil Recursos Especiais Regimento Interno Do STJ Embargos De Divergência Requisitos Formais Do Recurso Juntada De Acórdão Paradigma Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

RENATA DE MEDEIROS GUIMARAES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 comprovação da divergência mediante juntada do inteiro teor do acórdão paradigma nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC e art. 266, § 4º, do RISTJ
  2. 2 aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 em caso de vício na juntada do acórdão paradigma
  3. 3 exigência da certidão de julgamento como parte do inteiro teor do acórdão paradigma

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a embargante não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma, em especial a certidão de julgamento, requisito previsto no art. 1.043, § 4º, do CPC e no art. 266, § 4º, do RISTJ; a mera menção ao Diário da Justiça é insuficiente; por tratar-se de vício substancial, não se aplica o parágrafo único do art. 932 do CPC/2015; decidiu-se também pela majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indeferidos liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, c/c o art. 266-C do mesmo Regimento.
  • Determina-se a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis.