EAREsp 2437294 - DECISAO

EAREsp 2437294 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por não atenderem à exigência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma (faltando a ementa/acórdão e a certidão de julgamento), vício considerado substancial e não sanável nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do RISTJ,...

Source-derived case information.

Parties
Embargante: MARCIO GUIMARAES RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Indefiro liminarmente os embargos de divergência
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos De Admissibilidade, Dissídio Jurisprudencial, Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Regimento Interno Do STJ, Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Divergência Requisitos De Admissibilidade Dissídio Jurisprudencial Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma Regimento Interno Do STJ Cpc/2015

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 13 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MARCIO GUIMARAES RIBEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma (ementa/acórdão e certidão de julgamento)
  2. 2 requisito previsto no art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ
  3. 3 inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 para sanear vício substancial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por não atenderem à exigência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma (faltando a ementa/acórdão e a certidão de julgamento), vício considerado substancial e não sanável nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do RISTJ, afastando a aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os embargos de divergência

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.