EAREsp 2397132 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado (que tratou de sobras líquidas e não conheceu do mérito por aplicação da Súmula 7/STJ) e o paradigma indicado (que tratou de rateio de prejuízos), bem como por falta de contemporaneidade do...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos (não conhecidos); majoração de honorários em favor da parte recorrida.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 7/stj, Assembleias De Cooperativas, Rateio De Sobras E Prejuízos, Admissibilidade Recursal, Uniformização Da Jurisprudência
Direito Processual Civil Direito Cooperativo Embargos De Divergência Súmula 7/stj Assembleias De Cooperativas Rateio De Sobras E Prejuízos Admissibilidade Recursal Uniformização Da Jurisprudência

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Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de divergência contra acórdão da Terceira Turma
  2. 2 vinculação dos cooperados às deliberações assembleares e ao estatuto
  3. 3 distinção entre rateio de sobras líquidas e rateio de prejuízos

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado (que tratou de sobras líquidas e não conheceu do mérito por aplicação da Súmula 7/STJ) e o paradigma indicado (que tratou de rateio de prejuízos), bem como por falta de contemporaneidade do dissenso exigida pelo art. 1.043 do CPC/2015 e art. 266 do RISTJ, motivo pelo qual não se admite uniformização da jurisprudência no caso concreto; determinou-se também a majoração dos honorários em favor da parte recorrida nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos (não conhecidos); majoração de honorários em favor da parte recorrida.

Orders

  • Defiro liminarmente o indeferimento dos embargos de divergência (indeferimento liminar).
  • Majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.