EAREsp 2336031 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a parte embargante não comprovou a divergência nos termos exigidos pelo art. 1.043, § 4º do CPC e art. 266, § 4º do RISTJ, por não juntar o inteiro teor do acórdão paradigma com a certidão de julgamento; a menção ao Diário da Justiça não supre tal...

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Parties
Embargante: UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO S/A - UTIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente os embargos de divergência
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos Formais De Recurso, Juntada De Acórdão Paradigma, Honorários Advocatícios
Processo Civil Embargos De Divergência Requisitos Formais De Recurso Juntada De Acórdão Paradigma Honorários Advocatícios

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Parties

UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO S/A - UTIL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma (falta da certidão de julgamento)
  2. 2 menção ao Diário da Justiça insuficiente para comprovação do acórdão paradigma
  3. 3 inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC na hipótese

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a parte embargante não comprovou a divergência nos termos exigidos pelo art. 1.043, § 4º do CPC e art. 266, § 4º do RISTJ, por não juntar o inteiro teor do acórdão paradigma com a certidão de julgamento; a menção ao Diário da Justiça não supre tal exigência, configurando vício substancial e tornando inaplicável o parágrafo único do art. 932 do CPC; por isso, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do RISTJ c/c art. 266-C, os embargos foram liminarmente indeferidos, com determinação condicional de majoração de honorários em 15% quando já fixados.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os embargos de divergência

Orders

  • Indefere-se liminarmente os embargos de divergência por ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma (falta da certidão de julgamento).
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determina-se sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão...