EAREsp 2174880 - DECISAO

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Caracterizada, em princípio, divergência jurisprudencial acerca da necessidade de litisconsórcio passivo envolvendo a União e o contratante subnacional em demandas sobre desequilíbrio econômico-financeiro de convênios com hospitais privados, os embargos de divergência foram admitidos para solução do conflito, com abertura de vista à parte contrária e remessa dos autos ao Ministério Público Federal para parecer.

Parties
Embargante: Instituto de Assistência Vale do Una; Órgão Julgador: Primeira Turma
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Embargos Admitidos; Vista À Parte Contrária; Autos Remetidos Ao Ministério Público Federal Para Parecer
Outcome
Embargos de divergência admitidos; vista à parte contrária; autos remetidos ao Ministério Público Federal para parecer.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Revisão Da Tabela De Procedimentos Ambulatoriais E Hospitalares Do SUS, Utilização Da Tabela Única De Equivalência De Procedimentos (tunep) Como Parâmetro, Equilíbrio Econômico Financeiro De Contrato/convênio, Litisconsórcio Passivo Necessário, Legitimidade Da União
Processual Civil Administrativo Embargos De Divergência Revisão Da Tabela De Procedimentos Ambulatoriais E Hospitalares Do SUS Utilização Da Tabela Única De Equivalência De Procedimentos (tunep) Como Parâmetro Equilíbrio Econômico Financeiro De Contrato/convênio Litisconsórcio Passivo Necessário Legitimidade Da União

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Parties

Instituto de Assistência Vale do Una

Embargante

Primeira Turma

Órgão Julgador

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Embargos Admitidos; Vista À Parte Contrária; Autos Remetidos Ao Ministério Público Federal Para Parecer

Legal Issues

  1. 1 necessidade de formação de litisconsórcio passivo incluindo a União e o contratante subnacional em demandas que alegam desequilíbrio econômico-financeiro de convênios com hospitais privados
  2. 2 utilização da TUNEP como parâmetro para revisão da tabela do SUS
  3. 3 manutenção do equilíbrio econômico-financeiro da relação jurídico-contratual entre o Poder Público e unidades hospitalares privadas

Ratio Decidendi

Caracterizada, em princípio, divergência jurisprudencial acerca da necessidade de litisconsórcio passivo envolvendo a União e o contratante subnacional em demandas sobre desequilíbrio econômico-financeiro de convênios com hospitais privados, os embargos de divergência foram admitidos para solução do conflito, com abertura de vista à parte contrária e remessa dos autos ao Ministério Público Federal para parecer.

Court Disposition

Embargos de divergência admitidos; vista à parte contrária; autos remetidos ao Ministério Público Federal para parecer.

Orders

  • Admitir os embargos de divergência.
  • Abrir vista à parte contrária para eventual resposta.