EAREsp 2319965 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão

Legal Issues

1. 1 cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
2. 2 incidência da Súmula 284/STF e seus efeitos sobre o conhecimento do recurso especial
3. 3 aplicação da Súmula 315/STJ que veda embargos de divergência na hipótese de não julgamento de mérito

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 284/STF, e, conforme a Súmula 315/STJ e a jurisprudência consolidada, não é cabível a oposição de embargos de divergência quando não houve julgamento do mérito do recurso especial.

Court Disposition

Indeferidos liminarmente os embargos de divergência.

Orders

• Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...