EREsp 2035258 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve similitude fática entre o acórdão embargado e os paradigmas indicados, e porque tese sobre competência do STJ não foi suscitada nos embargos de divergência configurando inovação recursal, o que impede sua análise no agravo interno.

Parties
Agravante/recorrente: NORTE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agrav O Interno Nos Embargos De Divergência No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada Que Negou Provimento)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Similitude Fática, Inovação Recursal, Competência Interna Do STJ, Súmula 168 Do STJ
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Similitude Fática Inovação Recursal Competência Interna Do STJ Súmula 168 Do STJ

Case Brief

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Parties

NORTE ENERGIA S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agrav O Interno Nos Embargos De Divergência No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada Que Negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de similitude fática entre acórdãos cotejados
  2. 2 Admissibilidade dos embargos de divergência
  3. 3 Inovação recursal em agravo interno (vedação)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve similitude fática entre o acórdão embargado e os paradigmas indicados, e porque tese sobre competência do STJ não foi suscitada nos embargos de divergência configurando inovação recursal, o que impede sua análise no agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.