EAREsp 1660334 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial, tendo aplicado óbices formais (Súmulas 5 e 7/STJ), o que atrai a Súmula 315/STJ e impede o manejo de embargos de divergência; além disso, a alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 exige análise casuística das peculiaridades de cada caso, inexistindo dissídio de teses a ser uniformizado pelos embargos de divergência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Corte Especial (julgamento Virtual, 21/02/2024 a 27/02/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 315/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.043, III Do Cpc/2015, Súmulas 5 E 7/stj, Cabimento De Recursos
Direito Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Divergência Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 315/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.043, III Do Cpc/2015 +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Corte Especial (julgamento Virtual, 21/02/2024 a 27/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência contra acórdão que não conheceu do recurso especial por óbices formais
  2. 2 incidência da Súmula 315/STJ após vigência do CPC/2015
  3. 3 aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015 e necessidade de exame casuístico para caracterizar omissão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial, tendo aplicado óbices formais (Súmulas 5 e 7/STJ), o que atrai a Súmula 315/STJ e impede o manejo de embargos de divergência; além disso, a alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 exige análise casuística das peculiaridades de cada caso, inexistindo dissídio de teses a ser uniformizado pelos embargos de divergência.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência