EREsp 1880163 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não se comprovou a similitude fático-processual entre o acórdão embargado (sobre cobertura de plano de saúde e terapia multidisciplinar para paciente com TEA) e o acórdão paradigma (sobre modulação de efeitos de decisões), tornando inviável o conhecimento dos embargos de divergência; em razão da manifesta improcedência do agravo, a agravante foi condenada ao pagamento de multa de 1% do valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Parties
Agravante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Recurso Especial / Julgamento Corte Especial (sessão Virtual De 21/02/2024 a 27/02/2024)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento (por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Divergência, Similitude Fática, Cobertura De Plano De Saúde, Modulação Dos Efeitos Das Decisões, Aplicação De Multa Processual
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Embargos De Divergência Similitude Fática Cobertura De Plano De Saúde Modulação Dos Efeitos Das Decisões Aplicação De Multa Processual

Case Brief

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Recurso Especial / Julgamento Corte Especial (sessão Virtual De 21/02/2024 a 27/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência pressupõe similitude fática entre acórdãos comparados
  2. 2 Ausência de similitude fática impede o conhecimento dos embargos de divergência
  3. 3 Possibilidade de modulação dos efeitos de decisões por tribunais superiores (tema do acórdão paradigma)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não se comprovou a similitude fático-processual entre o acórdão embargado (sobre cobertura de plano de saúde e terapia multidisciplinar para paciente com TEA) e o acórdão paradigma (sobre modulação de efeitos de decisões), tornando inviável o conhecimento dos embargos de divergência; em razão da manifesta improcedência do agravo, a agravante foi condenada ao pagamento de multa de 1% do valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento (por unanimidade)

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno
  • Condena-se a agravante ao pagamento de multa fixada em 1% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC