EAREsp 2168842 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência eram incabíveis: o acórdão embargado não conheceu do mérito do recurso especial por aplicação da Súmula 182/STJ em razão de falta de impugnação específica de fundamentos (art. 932, III, CPC/2015); aplica-se, por analogia, a Súmula 315/STJ à hipótese de agravo que não admite recurso especial; além disso não há similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma apresentado, razão pela qual mantida a decisão de indeferimento liminar dos embargos e de desprovimento do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Admissibilidade Recursal, Art. 1.043 Cpc/2015, Art. 266 RISTJ, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 1.042 Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Divergência Súmula 182/stj Súmula 315/stj Admissibilidade Recursal Art. 1.043 Cpc/2015 Art. 266 RISTJ Art. 932, Iii, Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de divergência no âmbito do agravo em recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ à inadmissibilidade por falta de impugnação específica
  3. 3 incidência da Súmula 315/STJ quanto à impossibilidade de embargos de divergência em agravo que não admite recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência eram incabíveis: o acórdão embargado não conheceu do mérito do recurso especial por aplicação da Súmula 182/STJ em razão de falta de impugnação específica de fundamentos (art. 932, III, CPC/2015); aplica-se, por analogia, a Súmula 315/STJ à hipótese de agravo que não admite recurso especial; além disso não há similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma apresentado, razão pela qual mantida a decisão de indeferimento liminar dos embargos e de desprovimento do agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • INDEFIRO LIMINARMENTE os embargos de divergência.