EAREsp 2385393 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente: o acórdão recorrido não apreciou o mérito do recurso especial (incidindo Súmula 182), o embargante não demonstrou o dissídio nos termos do art. 1.043, §4º, do CPC/2015 e art. 266, §4º, do RISTJ (não juntou...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Recurso Especial, Requisitos De Demonstração De Divergência Jurisprudencial, Inadmissibilidade De Paradigmas Proferidos Em Habeas Corpus, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Embargos De Divergência Agravo Regimental Recurso Especial Requisitos De Demonstração De Divergência Jurisprudencial Inadmissibilidade De Paradigmas Proferidos Em Habeas Corpus +2 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissão do recurso especial
  2. 2 inadmissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão recorrido não apreciou o mérito do recurso especial (Súmula 315/STJ)
  3. 3 requisitos do art. 1.043, §4º, do CPC/2015 e art. 266, §4º, do RISTJ para comprovação de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente: o acórdão recorrido não apreciou o mérito do recurso especial (incidindo Súmula 182), o embargante não demonstrou o dissídio nos termos do art. 1.043, §4º, do CPC/2015 e art. 266, §4º, do RISTJ (não juntou inteiro teor e certidão do paradigma REsp n. 191.023/MG), e acórdãos proferidos em habeas corpus não podem ser usados como paradigma.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Indeferir liminarmente os embargos de divergência