EAREsp 2023248 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência não são via adequada para discutir aplicação de regra técnica de admissibilidade de recurso especial quando o acórdão embargado não apreciou o mérito, entendimento assentado pela Súmula 315/STJ e compatível com o art. 1.043, I e III, do CPC/15; no caso, o acórdão embargado considerou que o recurso especial esbarrava na Súmula 7/STJ, não havendo reparo à decisão agravada.

Parties
Agravante: SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA LTDA (sucessora de ACOM COMUNICAÇÕES LTDA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Regra Técnica De Admissibilidade, Súmula 315/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Regra Técnica De Admissibilidade Súmula 315/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA LTDA (sucessora de ACOM COMUNICAÇÕES LTDA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência para discutir regra técnica de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 315/STJ e 7/STJ e do art. 1.043, I e III, do CPC/15

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência não são via adequada para discutir aplicação de regra técnica de admissibilidade de recurso especial quando o acórdão embargado não apreciou o mérito, entendimento assentado pela Súmula 315/STJ e compatível com o art. 1.043, I e III, do CPC/15; no caso, o acórdão embargado considerou que o recurso especial esbarrava na Súmula 7/STJ, não havendo reparo à decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o indeferimento liminar dos embargos de divergência.