EAREsp 2166590 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência foram rejeitados liminarmente por ausência de idêntico grau de cognição entre os acórdãos confrontados; um dos acórdãos não ultrapassou o juízo de admissibilidade por óbice da Súmula nº 7 do STJ e portanto não apreciou o mérito, sendo incabível,...

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Parties
Embargante: JANAINA CARDOSO DE SOUZA; Embargada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Seção (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Juízo De Admissibilidade, Súmula Nº 7 Do STJ, Usucapião Extraordinária, Regras Técnicas De Conhecimento Recursal, Similitude Fático Processual
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Juízo De Admissibilidade Súmula Nº 7 Do STJ Usucapião Extraordinária Regras Técnicas De Conhecimento Recursal Similitude Fático Processual

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Parties

JANAINA CARDOSO DE SOUZA

Embargante

FAZENDA NACIONAL

Embargada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Seção (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência quando um acórdão não conheceu do recurso por óbice de admissibilidade (Súmula nº 7) e outro enfrentou o mérito
  2. 2 necessidade de idêntico grau de cognição/similitude fático-jurídica entre acórdãos paradigmáticos e embargado
  3. 3 possibilidade de usucapião extraordinária quando existe registro imobiliário do imóvel usucapiendo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência foram rejeitados liminarmente por ausência de idêntico grau de cognição entre os acórdãos confrontados; um dos acórdãos não ultrapassou o juízo de admissibilidade por óbice da Súmula nº 7 do STJ e portanto não apreciou o mérito, sendo incabível, via embargos de divergência, reexaminar pressupostos de conhecimento do recurso especial ou utilizar o instrumento como sucedâneo recursal para rediscutir matéria fático-probatória.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que rejeitou liminarmente os embargos de divergência por ausência de idêntico grau de cognição