EREsp 2005896 - ACORDAO

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Os embargos de divergência não foram conhecidos porque os acórdãos confrontados não apresentam similitude fático-jurídica indispensável à configuração do dissídio jurisprudencial; assim, não se pode processar divergência que se funda em diferenças de situação fática e aplicação de regra técnica de admissibilidade recursal, devendo-se, portanto, negar provimento ao agravo interno e manter a decisão recorrida que aplicou o entendimento consolidado do STJ sobre o termo a quo dos encargos moratórios.

Parties
Autor: Ambiental Limpeza Urbana e Saneamento Ltda.; Réu/recorrente (agravo Interno): Município de Joinville
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (embargos De Divergência) / Julgado Na Primeira Seção Do STJ
Outcome
Agravo interno improvido; embargos de divergência não conhecidos; mantida a decisão recorrida.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Divergência Jurisprudencial, Similitude Fático Jurídica, Termo Inicial Dos Encargos Moratórios, Contratos Administrativos, Correção Monetária, Mora, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Divergência Divergência Jurisprudencial Similitude Fático Jurídica Termo Inicial Dos Encargos Moratórios Contratos Administrativos Correção Monetária +2 more

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Parties

Ambiental Limpeza Urbana e Saneamento Ltda.

Autor

Município de Joinville

Réu/recorrente (agravo Interno)

Procedural Posture

Agravo Interno (embargos De Divergência) / Julgado Na Primeira Seção Do STJ

Legal Issues

  1. 1 se configuram embargos de divergência por dissídio jurisprudencial quando não há similitude fático-jurídica entre acórdãos
  2. 2 qual é o termo inicial aplicável aos encargos moratórios em contratos administrativos sem previsão expressa de data de pagamento (1º dia útil do mês subsequente à medição vs 30 dias)
  3. 3 aplicabilidade de regra técnica de admissibilidade recursal aos embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos porque os acórdãos confrontados não apresentam similitude fático-jurídica indispensável à configuração do dissídio jurisprudencial; assim, não se pode processar divergência que se funda em diferenças de situação fática e aplicação de regra técnica de admissibilidade recursal, devendo-se, portanto, negar provimento ao agravo interno e manter a decisão recorrida que aplicou o entendimento consolidado do STJ sobre o termo a quo dos encargos moratórios.

Court Disposition

Agravo interno improvido; embargos de divergência não conhecidos; mantida a decisão recorrida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Indeferir liminarmente os Embargos de Divergência.