EREsp 1876392 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Tema 1.112/STJ), que atribui ao estipulante o dever de informação em seguro de vida coletivo, e, por força da Súmula 168/STJ, não se admitem embargos de divergência quando a jurisprudência está firmada no mesmo sentido do acórdão embargado; além disso, o Tema 1.112 já foi julgado e publicado, inviabilizando o sobrestamento.

Parties
Agravante: Lauri Luiz Rocha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual Segunda Seção)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 168/stj, Afetação Ao Rito Dos Repetitivos, Dever De Informação Em Seguro De Vida Coletivo, Sobrestamento
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Dos Seguros Direito Do Consumidor Embargos De Divergência Súmula 168/stj Afetação Ao Rito Dos Repetitivos Dever De Informação Em Seguro De Vida Coletivo +1 more

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Parties

Lauri Luiz Rocha

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual Segunda Seção)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de sobrestamento em razão da afetação do Tema 1.112/STJ
  2. 2 Admissibilidade de embargos de divergência diante de jurisprudência firmada (Súmula 168/STJ)
  3. 3 Responsabilidade pelo dever de informação em contrato de seguro de vida coletivo: estipulante ou seguradora

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Tema 1.112/STJ), que atribui ao estipulante o dever de informação em seguro de vida coletivo, e, por força da Súmula 168/STJ, não se admitem embargos de divergência quando a jurisprudência está firmada no mesmo sentido do acórdão embargado; além disso, o Tema 1.112 já foi julgado e publicado, inviabilizando o sobrestamento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Ficam as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.