EAREsp 2185088 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado não conheceu do recurso especial e não apreciou o mérito (incidência da Súmula 315/STJ), e porque o embargante não cumpriu a exigência técnica do art. 1.043, § 4º do CPC ao deixar de juntar o inteiro teor do acórdão paradigma, em especial a certidão de julgamento, configurando vício substancial insanável.

Parties
Agravante: DB CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA; Réu: ORIENTINO JOSE TECCHIO; Réu: CLEONICE MARIA TECCHIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (28/02/2024 a 05/03/2024) Decisão Final
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Requisitos Do Art. 1.043, § 4º Do CPC, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processual Civil Embargos De Divergência Súmula 315/stj Requisitos Do Art. 1.043, § 4º Do CPC Admissibilidade Do Recurso Especial Súmulas 5 E 7 Do STJ

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Parties

DB CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Agravante

ORIENTINO JOSE TECCHIO

Réu

CLEONICE MARIA TECCHIO

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (28/02/2024 a 05/03/2024) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência quando o acórdão não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 Requisitos do art. 1.043, § 4º do CPC para comprovação do dissídio jurisprudencial (juntada do inteiro teor, certidões, repositório, reprodução na internet)
  3. 3 Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbices de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado não conheceu do recurso especial e não apreciou o mérito (incidência da Súmula 315/STJ), e porque o embargante não cumpriu a exigência técnica do art. 1.043, § 4º do CPC ao deixar de juntar o inteiro teor do acórdão paradigma, em especial a certidão de julgamento, configurando vício substancial insanável.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Manutenção do indeferimento liminar dos embargos de divergência.