EAREsp 1654029 - ACORDAO

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O acórdão embargado está em consonância com a jurisprudência desta Corte ao reconhecer que o julgador pode, mediante interpretação lógico-sistemática da petição inicial, extrair pedidos implícitos, de modo que incide a Súmula 168/STJ e inviabiliza o processamento dos embargos de divergência; ademais, não há identidade fática que permita o cotejo analítico necessário; por fim, a imposição das multas dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015 não se justifica no caso (a primeira exige manifesta inadmissibilidade do recurso; a segunda não é aplicável ao agravo interno).

Parties
Agravante: Raízen Combustíveis S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Súmula 168/stj, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Art. 1.026, § 2º, Princípio Da Congruência, Julgamento Extra Petita, Uniformização Da Jurisprudência
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Súmula 168/stj Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Art. 1.026, § 2º, Cpc/2015 Princípio Da Congruência Julgamento Extra Petita +1 more

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Parties

Raízen Combustíveis S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 168/STJ
  2. 2 Configuração de divergência jurisprudencial
  3. 3 Existência de julgamento extra petita

Ratio Decidendi

O acórdão embargado está em consonância com a jurisprudência desta Corte ao reconhecer que o julgador pode, mediante interpretação lógico-sistemática da petição inicial, extrair pedidos implícitos, de modo que incide a Súmula 168/STJ e inviabiliza o processamento dos embargos de divergência; ademais, não há identidade fática que permita o cotejo analítico necessário; por fim, a imposição das multas dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015 não se justifica no caso (a primeira exige manifesta inadmissibilidade do recurso; a segunda não é aplicável ao agravo interno).

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Ficam as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.