Pet 16943 - ACORDAO

Pet 16943 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o embargante limitou‑se a transcrever ementas dos acórdãos paradigmas, sem juntar o inteiro teor, certidões ou indicar repositório oficial/fonte eletrônica, descumprindo assim a regra técnica do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ, o que configura vício substancial insanável que impede o conhecimento dos embargos de divergência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada) Negado Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; decisão mantida; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Demonstração De Divergência Jurisprudencial, Art. 1.043, § 4º, Cpc/2015, Art. 266, RISTJ, Tráfico De Drogas
Processo Civil Processo Penal Direito Penal Embargos De Divergência Agravo Regimental Demonstração De Divergência Jurisprudencial Art. 1.043, § 4º, Cpc/2015 Art. 266, § 4º, RISTJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada) Negado Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Descumprimento dos requisitos formais para comprovação de divergência jurisprudencial em embargos de divergência
  2. 2 Admissibilidade dos embargos de divergência quando não juntado o inteiro teor dos acórdãos paradigmas
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior de vício substancial

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o embargante limitou‑se a transcrever ementas dos acórdãos paradigmas, sem juntar o inteiro teor, certidões ou indicar repositório oficial/fonte eletrônica, descumprindo assim a regra técnica do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ, o que configura vício substancial insanável que impede o conhecimento dos embargos de divergência.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; decisão mantida; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Manter decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência