EAREsp 1608657 - ACORDAO

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Os embargos de divergência não foram conhecidos porque os acórdãos confrontados não exibem idêntico grau de cognição: um julgou a admissibilidade (incidência da Súmula nº 7 do STJ) e o outro apreciou o mérito, ausentando-se, portanto, a similitude fático-processual necessária para configurar dissídio jurisprudencial, sendo vedado reexaminar pressupostos de conhecimento do recurso especial em embargos de divergência.

Parties
Embargante: ROBERTO PEDRO PRUDÊNCIO FILHO; Embargante: MAURICIO MENEGAZZO ROSA; Embargada: UNISYS BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Juízo De Admissibilidade, Súmula Nº 7/stj, Justiça Gratuita, Similitude Fático Processual
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Juízo De Admissibilidade Súmula Nº 7/stj Justiça Gratuita Similitude Fático Processual

Case Brief

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Parties

ROBERTO PEDRO PRUDÊNCIO FILHO

Embargante

MAURICIO MENEGAZZO ROSA

Embargante

UNISYS BRASIL LTDA.

Embargada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência apenas quando os acórdãos dirimirem o mérito da questão
  2. 2 Impossibilidade de reexaminar pressupostos de conhecimento do recurso especial em embargos de divergência (incidência da Súmula nº 7/STJ)
  3. 3 Necessidade de idêntico grau de cognição e similitude fático-processual entre acórdãos para configuração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos porque os acórdãos confrontados não exibem idêntico grau de cognição: um julgou a admissibilidade (incidência da Súmula nº 7 do STJ) e o outro apreciou o mérito, ausentando-se, portanto, a similitude fático-processual necessária para configurar dissídio jurisprudencial, sendo vedado reexaminar pressupostos de conhecimento do recurso especial em embargos de divergência.

Court Disposition

Agravo interno não provido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno