Pet 16042 - ACORDAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos e o agravo regimental negado por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos legais (art. 1.043, § 4º, CPC e art. 266, § 4º, RISTJ), por se ter indicado como paradigmas decisões de natureza constitucional (habeas corpus), inadmissíveis para embargos de...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminarmente Embargos De Divergência; Julgado Pela Terceira Seção (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Prescrição, Acórdãos Paradigma, Súmula N. 168/stj, Habilidade De Julgados Em Habeas Corpus Como Paradigma
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Embargos De Divergência Prescrição Acórdãos Paradigma Súmula N. 168/stj Habilidade De Julgados Em Habeas Corpus Como Paradigma

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminarmente Embargos De Divergência; Julgado Pela Terceira Seção (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de divergência contra acórdãos proferidos em ações constitucionais (habeas corpus)
  2. 2 requisitos formais para comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC e art. 266, § 4º, do RISTJ
  3. 3 momento em que se interrompe a prescrição (data de entrega da sentença ao escrivão/publicação em cartório vs. publicação oficial)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos e o agravo regimental negado por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos legais (art. 1.043, § 4º, CPC e art. 266, § 4º, RISTJ), por se ter indicado como paradigmas decisões de natureza constitucional (habeas corpus), inadmissíveis para embargos de divergência, e porque o acórdão embargado estava alinhado à jurisprudência consolidada do STJ sobre o marco interruptivo da prescrição, impondo a incidência da Súmula n. 168/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente os embargos de divergência.