EAREsp 1815212 - ACORDAO

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O acórdão embargado está em consonância com a jurisprudência atual do STJ, de modo que incide a Súmula 168/STJ, impedindo o processamento dos embargos de divergência; não se constatou má-fé ou intuito meramente protelatório para a aplicação das multas dos arts. 81 e 1.021, § 4º, do CPC/2015; entretanto, sendo os embargos novo grau recursal, é devida a majoração dos honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, cabendo ao colegiado suprir a omissão do relator e arbitrar honorários.

Parties
Agravante: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido, com majoração dos honorários recursais.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Súmula 168/stj, Súmula 343/stf, Honorários Sucumbenciais, Multas Processuais, Ação Rescisória
Processo Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Súmula 168/stj Súmula 343/stf Honorários Sucumbenciais Multas Processuais Ação Rescisória

Case Brief

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Parties

Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 168/STJ para inadmissibilidade de embargos de divergência quando a jurisprudência do STJ está no mesmo sentido do acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade das multas previstas nos arts. 81 e 1.021, § 4º, do CPC/2015
  3. 3 Majoração de honorários recursais nos embargos de divergência com base no art. 85, § 11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O acórdão embargado está em consonância com a jurisprudência atual do STJ, de modo que incide a Súmula 168/STJ, impedindo o processamento dos embargos de divergência; não se constatou má-fé ou intuito meramente protelatório para a aplicação das multas dos arts. 81 e 1.021, § 4º, do CPC/2015; entretanto, sendo os embargos novo grau recursal, é devida a majoração dos honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, cabendo ao colegiado suprir a omissão do relator e arbitrar honorários.

Court Disposition

Agravo interno desprovido, com majoração dos honorários recursais.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Majorar os honorários recursais em favor dos advogados da parte agravada no valor de R$ 1.000,00.