EAREsp 2148947 - ACORDAO

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Havendo que o acórdão embargado não adentrou no mérito por óbice de admissibilidade (Súmula nº 182 do STJ) e o acórdão paradigma admitiu o recurso e enfrentou o mérito, não há identidade de grau de cognição entre os julgados; assim, os embargos de divergência são incabíveis e o agravo interno deve ser negado provimento.

Parties
Embargantes: ANGELO VIRGINIO DAL MOLIN e outros; Embargado: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual De 28/02/2024 a 05/03/2024
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Juízo De Mérito, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Regras Técnicas De Conhecimento Recursal
Processual Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Juízo De Mérito Súmula 182/stj Súmula 315/stj Regras Técnicas De Conhecimento Recursal

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Parties

ANGELO VIRGINIO DAL MOLIN e outros

Embargantes

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Embargado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual De 28/02/2024 a 05/03/2024

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de divergência quando um acórdão não conheceu do recurso
  2. 2 necessidade de idêntico grau de cognição entre acórdãos confrontados
  3. 3 aplicação de súmulas do STJ como óbice à análise de mérito

Ratio Decidendi

Havendo que o acórdão embargado não adentrou no mérito por óbice de admissibilidade (Súmula nº 182 do STJ) e o acórdão paradigma admitiu o recurso e enfrentou o mérito, não há identidade de grau de cognição entre os julgados; assim, os embargos de divergência são incabíveis e o agravo interno deve ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que rejeitou liminarmente os embargos de divergência