AREsp 2055165 - DECISAO

AREsp 2055165 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por não reunirem condições de processamento, pois tal recurso é cabível apenas contra acórdãos de órgão fracionário proferidos em recurso especial e não contra acórdãos emanados de embargos de divergência, além de a parte não ter colacionado o inteiro teor dos acórdãos paradigmas, em afronta aos arts. 1.043, §4º do CPC/2015 e 266, §4º do RISTJ, aplicando-se ainda o art. 21-E, V do RISTJ c/c art. 266-C do mesmo diploma para o indeferimento liminar.

Parties
Embargante: RUBI DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Segundos Embargos De Divergência (classe Petição) / Decisão Liminar De Inadmissibilidade
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente por ausência de condições de processamento.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Inadmissibilidade Liminar, Requisitos Formais Do Art. 1.043 Do CPC, Art. 266 Do RISTJ
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Embargos De Divergência Inadmissibilidade Liminar Requisitos Formais Do Art. 1.043 Do CPC Art. 266 Do RISTJ

Case Brief

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Parties

RUBI DE FREITAS

Embargante

Procedural Posture

Segundos Embargos De Divergência (classe Petição) / Decisão Liminar De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência contra acórdão prolatado em embargos de divergência anteriores
  2. 2 Obrigatoriedade de colacionar o inteiro teor dos acórdãos paradigmas nos embargos de divergência (art. 1.043, §4º CPC e art. 266, §4º RISTJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por não reunirem condições de processamento, pois tal recurso é cabível apenas contra acórdãos de órgão fracionário proferidos em recurso especial e não contra acórdãos emanados de embargos de divergência, além de a parte não ter colacionado o inteiro teor dos acórdãos paradigmas, em afronta aos arts. 1.043, §4º do CPC/2015 e 266, §4º do RISTJ, aplicando-se ainda o art. 21-E, V do RISTJ c/c art. 266-C do mesmo diploma para o indeferimento liminar.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente por ausência de condições de processamento.

Orders

  • Indeferimento liminar dos embargos de divergência.
  • Publique-se.