EAREsp 2053119 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o paradigma indicado é acórdão proferido em habeas corpus, e, conforme os arts. 1.043, § 1º do CPC e 266, § 1º do Regimento Interno do STJ, bem como jurisprudência consolidada, julgados de ações constitucionais não podem servir como paradigma em embargos de divergência.

Parties
Embargante: ALAN ROBSON DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar dos embargos de divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade De Paradigma, Habeas Corpus, Competência Originária, Regimento Interno Do STJ, Novo Código De Processo Civil
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Divergência Admissibilidade De Paradigma Habeas Corpus Competência Originária Regimento Interno Do STJ Novo Código De Processo Civil

Case Brief

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Parties

ALAN ROBSON DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de acórdão proferido em habeas corpus como paradigma em embargos de divergência
  2. 2 Alcance do art. 1.043, § 1º do CPC e do art. 266, § 1º do Regimento Interno do STJ quanto aos paradigmas admissíveis

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o paradigma indicado é acórdão proferido em habeas corpus, e, conforme os arts. 1.043, § 1º do CPC e 266, § 1º do Regimento Interno do STJ, bem como jurisprudência consolidada, julgados de ações constitucionais não podem servir como paradigma em embargos de divergência.

Court Disposition

Indeferimento liminar dos embargos de divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.