AREsp 2055165 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque são manifestamente incabíveis quando dirigidos contra acórdão prolatado em embargos de divergência, em conformidade com o art. 266 do RISTJ e o art. 1.043 do CPC, e porque a parte não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas exigidos pelo art. 1.043, §4º, do CPC e art. 266, §4º, do RISTJ.

Parties
Embargante: JULIANO CLEBERSON DE CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Segundos Embargos De Divergência (petição) / Indeferimento Liminar Na Petição
Outcome
indefiro liminarmente os embargos de divergência
Legal Topics
Embargos De Divergência, Cabimento E Inadmissibilidade, Requisitos Formais Do Recurso (inteiro Teor Dos Acórdãos Paradigmas), Revogação Do Inciso IV Do Art. 1.043 Do CPC
Processo Civil Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Embargos De Divergência Cabimento E Inadmissibilidade Requisitos Formais Do Recurso (inteiro Teor Dos Acórdãos Paradigmas) Revogação Do Inciso IV Do Art. 1.043 Do CPC

Case Brief

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Parties

JULIANO CLEBERSON DE CAMPOS

Embargante

Procedural Posture

Segundos Embargos De Divergência (petição) / Indeferimento Liminar Na Petição

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de divergência contra acórdão prolatado em embargos de divergência
  2. 2 exigência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas nos embargos de divergência
  3. 3 efeito da revogação do inciso IV do art. 1.043 do CPC quanto a processos originários do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque são manifestamente incabíveis quando dirigidos contra acórdão prolatado em embargos de divergência, em conformidade com o art. 266 do RISTJ e o art. 1.043 do CPC, e porque a parte não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas exigidos pelo art. 1.043, §4º, do CPC e art. 266, §4º, do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente os embargos de divergência

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal.
  • Publique-se.