EAREsp 2214651 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a embargante não comprovou a divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelos arts. 1.043, § 4º, do CPC e 266, § 4º, do RISTJ, deixando de juntar o inteiro teor dos acórdãos paradigmas e de efetuar o cotejo analítico; tal omissão constitui vício substancial insanável que impede o conhecimento do recurso uniformizador.

Parties
Embargante: SILVANA TORRES ARONE LIMOLI; Demandada: FLUX COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Demonstração De Divergência Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Art. 1.043, § 4º, CPC, Art. 266, RISTJ, Art. 932, Parágrafo Único, Lei N. 13.105/2015
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Demonstração De Divergência Jurisprudencial Cotejo Analítico Súmula 182/stj Súmula 315/stj Art. 1.043, § 4º, CPC +2 more

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Parties

SILVANA TORRES ARONE LIMOLI

Embargante

FLUX COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO LTDA.

Demandada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de demonstração da divergência alegada nos moldes do art. 1.043, § 4º, do CPC e art. 266, § 4º, do RISTJ
  2. 2 insuficiência da mera transcrição do acórdão paradigma
  3. 3 necessidade de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas e da certidão de julgamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a embargante não comprovou a divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelos arts. 1.043, § 4º, do CPC e 266, § 4º, do RISTJ, deixando de juntar o inteiro teor dos acórdãos paradigmas e de efetuar o cotejo analítico; tal omissão constitui vício substancial insanável que impede o conhecimento do recurso uniformizador.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno