EAREsp 2368015 - ACORDAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos e o agravo regimental desprovido porque o paradigma indicado pela parte embargante é acórdão proferido em habeas corpus, o que é inadmissível para fins de embargos de divergência nos termos do art. 1.043, § 1º, do CPC e do art. 266, § 1º, do RISTJ, e conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Embargante: parte embargante; Órgão Julgador: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento Ao Agravo Regimental; Embargos De Divergência Indeferidos Liminarmente)
Outcome
Agravo regimental improvido; embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Uso De Acórdãos De Ações Constitucionais Como Paradigma, Interpretação Do Art. 1.043, § 1º, Do CPC, Competência Originária
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Jurisprudência/stj Embargos De Divergência Agravo Regimental Uso De Acórdãos De Ações Constitucionais Como Paradigma Interpretação Do Art. 1.043, § 1º, Do CPC +1 more

Case Brief

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Parties

parte embargante

Embargante

Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento Ao Agravo Regimental; Embargos De Divergência Indeferidos Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão paradigma foi proferido em habeas corpus
  2. 2 Alcance do art. 1.043, § 1º, do CPC e do art. 266, § 1º, do RISTJ quanto aos julgados que podem ser paradigmas
  3. 3 Necessidade de similitude fática e identidade jurídica para configuração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos e o agravo regimental desprovido porque o paradigma indicado pela parte embargante é acórdão proferido em habeas corpus, o que é inadmissível para fins de embargos de divergência nos termos do art. 1.043, § 1º, do CPC e do art. 266, § 1º, do RISTJ, e conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indeferir liminarmente os embargos de divergência
  • Negar provimento ao agravo regimental