Pet 16945 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso foi subscrito por advogado sem procuração ou cadeia completa de substabelecimento, o agravante não regularizou a representação após intimação (incidência da Súmula 115/STJ) e, adicionalmente, não foram observadas as formalidades exigidas para demonstrar divergência jurisprudencial (art.1.043, §4º, CPC/2015 e art.266, §4º, RISTJ), vícios considerados insanáveis e impeditivos do conhecimento do recurso.

Parties
Manifestante/impugnação: Ministério Público Federal; Subscritor Do Recurso/advogado Indicado: Dr. Osvaldo Duncke; Substabelecente Indicado: Dr. Giovani de Medeiros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (decisão De Inadmissibilidade/negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Embargos De Divergência, Representação Processual, Procuração, Divergência Jurisprudencial, Requisitos De Admissibilidade
Processo Civil Direito Penal Embargos De Divergência Representação Processual Procuração Divergência Jurisprudencial Requisitos De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Manifestante/impugnação

Dr. Osvaldo Duncke

Subscritor Do Recurso/advogado Indicado

Dr. Giovani de Medeiros

Substabelecente Indicado

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (decisão De Inadmissibilidade/negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 advogado subscreveu embargos sem procuração ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 intimação para regularização não atendida e incidência da Súmula n. 115/STJ
  3. 3 descumprimento dos requisitos para demonstração da divergência jurisprudencial previstos no art. 1.043, §4º, do CPC/2015 e art. 266, §4º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso foi subscrito por advogado sem procuração ou cadeia completa de substabelecimento, o agravante não regularizou a representação após intimação (incidência da Súmula 115/STJ) e, adicionalmente, não foram observadas as formalidades exigidas para demonstrar divergência jurisprudencial (art.1.043, §4º, CPC/2015 e art.266, §4º, RISTJ), vícios considerados insanáveis e impeditivos do conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Indeferir liminarmente os embargos de divergência