EAREsp 2045192 - DECISAO

EAREsp 2045192 - DECISAO

Indeferiram-se liminarmente os embargos de divergência por ausência de comprovação de dissídio pretoriano, dado que não há similitude fática entre o acórdão paradigmático (onde houve execução do primeiro título) e o acórdão embargado (no qual não há notícia de execução da primeira coisa julgada), sendo requisito do art. 266 do RISTJ a identidade fática para uniformização jurisprudencial.

Parties
Embargante: embargantes; Recorrentes: réus; Recorridos: autores/recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (indefiro Liminarmente Os Embargos De Divergência)
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Coisa Julgada, Dissídio Pretoriano, Similitude Fática, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Embargos De Divergência Coisa Julgada Dissídio Pretoriano Similitude Fática Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

embargantes

Embargante

réus

Recorrentes

autores/recorridos

Recorridos

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (indefiro Liminarmente Os Embargos De Divergência)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de demonstração de dissídio pretoriano com identidade fática para conhecimento dos embargos de divergência
  2. 2 Exceção à prevalência da última coisa julgada quando a primeira já foi executada (controversia entre Turmas)
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso especial por alegação genérica de ofensa aos arts. 489 e 1022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Indeferiram-se liminarmente os embargos de divergência por ausência de comprovação de dissídio pretoriano, dado que não há similitude fática entre o acórdão paradigmático (onde houve execução do primeiro título) e o acórdão embargado (no qual não há notícia de execução da primeira coisa julgada), sendo requisito do art. 266 do RISTJ a identidade fática para uniformização jurisprudencial.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.