EREsp 1670786 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência foram considerados incabíveis em razão da ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas indicados, e porque nenhum dos acórdãos confrontados examinou a controvérsia à luz dos arts. 4º, I, e 8º, §§ 1º, I, da Lei 10.925/2004, sendo vedado usar embargos de divergência para revisar critérios de admissibilidade ou reexaminar provas.

Parties
Agravante / Embargante: CAMPAGRO INSUMOS AGRÍCOLAS LTDA.; Recorrida: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Colegiada: Agravo Interno Desprovido (negação De Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Similitude Fática, Crédito Presumido De PIS E COFINS, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Recursais
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Divergência Similitude Fática Crédito Presumido De PIS E COFINS Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

CAMPAGRO INSUMOS AGRÍCOLAS LTDA.

Agravante / Embargante

Fazenda Nacional

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno Em Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Colegiada: Agravo Interno Desprovido (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e os arestos paradigmas
  2. 2 Inadmissibilidade dos embargos de divergência para rever requisitos de admissibilidade do Recurso Especial ou para reexame de provas
  3. 3 Interpretação dos arts. 4º, I, e 8º, §§ 1º, I, da Lei n. 10.925/2004 quanto ao crédito presumido de PIS e COFINS

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência foram considerados incabíveis em razão da ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas indicados, e porque nenhum dos acórdãos confrontados examinou a controvérsia à luz dos arts. 4º, I, e 8º, §§ 1º, I, da Lei 10.925/2004, sendo vedado usar embargos de divergência para revisar critérios de admissibilidade ou reexaminar provas.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.