EREsp 2101698 - DECISAO

EREsp 2101698 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a parte apresentou como paradigma acórdão proferido em habeas corpus e, conforme o CPC (art. 1.043) e o Regimento Interno do STJ (art. 266 e correlatos) bem como jurisprudência consolidada do STJ, acórdãos de ações constitucionais e decisões monocráticas não se prestam a demonstrar dissídio jurisprudencial apto a admitir embargos de divergência.

Parties
Embargante: KAROLINE BISCARDI SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em RESP / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Paradigma Jurisprudencial, Admissibilidade, Habeas Corpus, Uniformização Jurisprudencial
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Divergência Paradigma Jurisprudencial Admissibilidade Habeas Corpus Uniformização Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

KAROLINE BISCARDI SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em RESP / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência
  2. 2 Utilização de acórdãos de ações constitucionais (habeas corpus, mandado de segurança, habeas data, mandado de injunção) como paradigmas
  3. 3 Aplicação dos arts. 1.043 do CPC e 266 do RISTJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a parte apresentou como paradigma acórdão proferido em habeas corpus e, conforme o CPC (art. 1.043) e o Regimento Interno do STJ (art. 266 e correlatos) bem como jurisprudência consolidada do STJ, acórdãos de ações constitucionais e decisões monocráticas não se prestam a demonstrar dissídio jurisprudencial apto a admitir embargos de divergência.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os embargos de divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.