EREsp 1352448 - ACORDAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos porque a embargante não demonstrou, mediante cotejo analítico, a similitude fático-jurídica entre o acórdão paradigma e o aresto embargado, impedindo o conhecimento da divergência; adicionalmente, não se justifica a baixa dos autos à origem para juízo de conformidade ao Tema 1.199, tendo em vista que os agravantes foram condenados pelo ato ímprobo previsto no art. 9º, VIII, da LIA, na sua forma dolosa.

Parties
Agravante: SANDRO MARTINS SILVA; Agravante: PAULO BALTAZAR CARNEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Cotejo Analítico, Indeferimento Liminar, Juízo De Conformidade, Elemento Subjetivo, Lei De Improbidade Administrativa
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Divergência Cotejo Analítico Indeferimento Liminar Juízo De Conformidade Elemento Subjetivo Lei De Improbidade Administrativa

Case Brief

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Parties

SANDRO MARTINS SILVA

Agravante

PAULO BALTAZAR CARNEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de cotejo analítico para admissibilidade dos embargos de divergência
  2. 2 carência probatória quanto à similitude fático-jurídica entre acórdão paradigma e embargado
  3. 3 possibilidade ou não de baixa dos autos à origem para juízo de conformidade ao Tema 1.199

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos porque a embargante não demonstrou, mediante cotejo analítico, a similitude fático-jurídica entre o acórdão paradigma e o aresto embargado, impedindo o conhecimento da divergência; adicionalmente, não se justifica a baixa dos autos à origem para juízo de conformidade ao Tema 1.199, tendo em vista que os agravantes foram condenados pelo ato ímprobo previsto no art. 9º, VIII, da LIA, na sua forma dolosa.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o indeferimento liminar dos embargos de divergência.